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ROTTA, Maurício José Ribeiro. AS PLATAFORMAS DE GOVERNO ELETRÔNICO E SEU POTENCIAL PARA A PROMOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DOS COMMONS: O CASO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. Tese, 2018

Esta tese analisou a maturidade das plataformas de e-Gov de municípios
brasileiros, como potenciais promotoras de Commons, considerando
elementos do Novo Serviço Público (NSP) e do Compartilhamento de
Conhecimento Organizacional. Commons são bens compartilhados de
uso coletivo, sujeitos a conflitos sociais, e foram objeto de diversas
pesquisas, com destaque para o trabalho de Elinor Ostrom, que em 1990
publicou o livro “Governing the Commons”, no qual propõe oito
princípios para gestão sustentável dos commons: delimitação, Adequação
de contexto, participação, monitoramento, sanções proporcionais,
resolução de conflitos a custo acessível, autonomia e Adocracia. Estes
princípios, quando identificados nas comunidades ou instituições,
explicam o sucesso dessas instituições na gestão e perpetuação dos
commons (bem comum), geração após geração, durante longos períodos.
A partir desses princípios gerais, surgiu o interesse em investigá-los em
um cenário específico, um ambiente digital e de uso intensivo do
conhecimento, configurado em plataformas e-Gov de municípios
brasileiros, e também a relação entre o nível de maturidade da plataforma
e-Gov e os commons por ela disponibilizados. A capilaridade, facilidade
de acesso e proximidade ao cidadão tornam as plataformas municipais e-
Gov um importante canal para a interação entre o governo e o cidadão,
ampliando o exercício da cidadania e o aperfeiçoamento da democracia
(os quais são um tipo de commons), de acordo com os princípios do NSP
e o compartilhamento do conhecimento. Assim, 903 plataformas
eletrônicas de municípios brasileiros foram analizadas, buscando
identificar se estas viabilizam os commons ofertados pelo governo à
sociedade civil e às instituições públicas e privadas, e também, quanto ao
seu nível de maturidade. A partir dos resultados, restou demonstrado que
as plataformas e-Gov municipal pouco incluem a população, e não
oferecem meios suficientes para que as partes interessadas possam
participar na elaboração e coprodução de leis, projetos, orçamentos, bem
como dos próprios serviços e funcionalidades oferecidas pela plataforma,
dependendo exclusivamente da iniciativa dos órgãos públicos para
disponibilizar serviços, ou seja: as plataformas de e-Gov não apresentam
nível de maturidade suficiente para a coprodução e disponibilização dos
commons – cidadania, dados abertos, democracia e participação, dentre
outros. Poucos municípios efetivamente disponibilizam serviços para que
a população possa realizar seu papel de participação e coprodução, em
conformidade com suas expectativas e reais necessidades. Para tanto, os
projetos de e-Gov precisam ser repensados, em termos de serviços,
infraestrutura, governança e recursos financeiros a serem aportados. A
consolidação de um governo democrático e inclusivo demanda
transformações, para que as plataformas eletrônicas viabilizem
efetivamente a geração e distribuição de valores para a sociedade.

 

Link para download: Maurício Rotta

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